Atualizações impactam diretamente ISPs que atuam com banda larga fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou uma nova edição do Guia de Obrigações voltado às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). O documento traz atualizações importantes para provedores regionais de internet, especialmente no que diz respeito à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Entre os destaques, está o Plano de Ação para regularização da banda larga fixa, que suspende temporariamente a dispensa de outorga para SCM. A suspensão vale até vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, prazo no qual os provedores devem buscar a regularização junto à Anatel.

O objetivo é organizar e consolidar o setor, promovendo maior conformidade técnica, legal e tributária — especialmente diante do crescimento acelerado dos ISPs em regiões não atendidas por grandes operadoras.

📌 Importante: Provedores que operam sem outorga formal devem regularizar sua situação até a data-limite, sob risco de penalidades administrativas.

A Anatel também reforçou o papel do guia como instrumento de educação regulatória, com linguagem acessível, didática e atualizada para os empreendedores do setor.